Direito do Consumidor

Academias de Ginástica e Clubes

Academias de Ginástica e Clubes

Academias de Ginástica e Clubes

 

Art. 55. O maquinário das academias de ginástica, dos centros de condicionamento físico, dos clubes, dos centros esportivos e dos estabelecimentos similares, de cunho estético ou de saúde, deve conter adesivo informativo, em língua portuguesa, especificando o nome de cada aparelho, as instruções para seu uso e a área muscular abrangida pelo exercício.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 56. É vedada a venda de anabolizantes nas academias de ginástica, nos centros de condicionamento físico, nos clubes, nos centros esportivos e nos estabelecimentos similares.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 57. As academias de ginástica, os centros de condicionamento físico, os clubes, os centros esportivos e os estabelecimentos similares devem afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

 I - “O USO DE ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NOS RINS E NO FÍGADO, DEGRADA A ATIVIDADE CEREBRAL E AUMENTA O RISCO DE CÂNCER”; e

 II - “O USO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES SEM ACOMPANHAMENTO DE MÉDICO OU NUTRICIONISTA PODE CAUSAR PREJUÍZOS À SAÚDE. CONSULTE SEMPRE UM MÉDICO OU NUTRICIONISTA ANTES DE USAR SUPLEMENTOS ALIMENTARES”.

 Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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