Direito do Consumidor

Bancos e Instituições Financeiras

Bancos e Instituições Financeiras

Bancos e Instituições Financeiras

 

Art. 62. As instituições bancárias, financeiras e creditícias, as operadoras de cartão de crédito ou débito, e estabelecimentos similares, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Art. 63. O tempo máximo de espera para atendimento nas instituições financeiras é de:

I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais de atendimento; e,

II - até 30 (trinta) minutos, nos 5 (cinco) primeiros dias úteis de cada mês ou em véspera ou dia imediatamente seguinte a feriados.

 1º O horário de entrada, com referência ao nome e número da instituição bancária correspondente, devem ser registrados, mecânica ou eletronicamente, e entregues ao consumidor.

 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 64. As instituições bancárias devem afixar, em local de fácil visualização pelo consumidor, tabela com os serviços oferecidos e seus respectivos preços.

 1º A tabela conterá, entre outras, informações relativas a:

 I - serviços essenciais gratuitos, nos termos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

 II - serviços cobrados pela instituição, tais como:

 

 a) transferências para outras instituições;

 b) fornecimento de talão de cheque em quantidade superior ao previsto no pacote de serviços essenciais;

 c) operações de crédito;

 d) fornecimento de cartão de crédito;

 e) concessão de cheque especial, com os juros e demais encargos decorrentes de sua utilização; e

 f) operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira.

 2º A tabela terá, no mínimo, 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 60 cm (sessenta centímetros) de altura.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 65. As operadoras de cartão de crédito ou débito são obrigadas a informar ao consumidor, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer tipo de bloqueio no cartão.

 1º O disposto no caputnão se aplica em caso de bloqueio solicitado pelo próprio consumidor.

 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 66. Os comprovantes emitidos em decorrência de transações bancárias ou financeiras nos caixas eletrônicos devem atender ao seguinte:

 I - durabilidade não inferior a 5 (cinco) anos; e

 II - número completo de referência ao documento, vedado qualquer tipo de abreviação.

 Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 67. As instituições financeiras, nos contratos de financiamento de veículos automotores, devem providenciar a baixa do gravame junto ao órgão executivo de trânsito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de quitação do contrato por parte do consumidor.

 1º A obrigação de que trata o caputindepende de qualquer formalidade por parte do consumidor.

 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de penalidade equivalente a 1% (um por cento) do valor financiado, revertida em favor do consumidor.

 

Art. 68. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção devem afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

 I - “É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS, NOS TERMOS DO ART. 52, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990)”; e

 II - “É VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS E DE CRÉDITO RECUSAR OU DIFICULTAR, AOS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, O ACESSO AOS CANAIS DE ATENDIMENTO CONVENCIONAIS, INCLUSIVE GUICHÊS DE CAIXA, MESMO NA HIPÓTESE DE OFERECER ATENDIMENTO ALTERNATIVO OU ELETRÔNICO”.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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