Direito do Consumidor

Bares e Restaurantes

Bares e Restaurantes

Bares e Restaurantes

 

Art. 69. Os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

 

Art. 70. É vedado exigir do consumidor o pagamento de gratificação ou taxa de serviço a garçons, barmen, baristas, maîtres e demais funcionários, devendo a referência ao valor de 10% (dez por cento) do total da conta ser meramente indicativa.

 1º O consumidor poderá optar, a seu exclusivo critério, pela inclusão da gratificação ou taxa de serviço a que se refere o caputno total da conta.

 2º A taxa de serviço indicativa deve incidir apenas sobre os alimentos e bebidas servidos pelo estabelecimento, sendo vedada sua cobrança sobre valor pago a título de couvertartístico, embalagens, taxa de rolha e demais despesas acessórias.

 3º Os cardápios deverão conter aviso, com o seguinte teor:

 “A GRATIFICAÇÃO PELOS BONS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS GARÇONS, BARMEN, BARISTAS, MAÎTRES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONTA, É OPCIONAL”.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 71. É vedada a cobrança de consumação mínima.

 1º Considera-se consumação mínima o valor mínimo estipulado a ser gasto pelo consumidor no estabelecimento, sem que tenha direito à restituição do correspondente ao que não for consumido.

 2º Equipare-se à vedação prevista no caput, para os fins deste artigo, a prática de estabelecer meta de consumo de comida ou bebida.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 72. É vedada a cobrança de taxa de perda ou extravio de comanda ou cartão de consumação.

 1º A perda ou extravio da comanda ou cartão de consumação não eximirá o consumidor do pagamento referente aos produtos consumidos.

 2º Nos estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 70 (sessenta) pessoas, é obrigatório o fornecimento de comanda impressa, sempre que solicitada pelo consumidor, com a finalidade de facilitar o controle do seu consumo.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 73. É vedado o fornecimento de couvert alimentício sem expressa solicitação do consumidor, exceto nos casos de gratuidade do serviço.

 1º Considera-se couvertalimentício os aperitivos e entradas servidos pelos bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, no momento da chegada do consumidor ao estabelecimento.

 2º A cobrança por pessoa pelo consumo do couvertalimentício somente é permitida se servido em porções individuais.

 3º O consumidor não é obrigado a pagar o couvert alimentício cobrado em desacordo com o disposto neste artigo.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 74. É legítima a cobrança da taxa de couvert artístico, desde que os estabelecimentos atendam, cumulativamente, às seguintes condições:

 I - ofereçam música ao vivo durante parte do período em que o cliente estiver no estabelecimento;

 II - façam constar no cardápio, com destaque, os dias e horários das apresentações, com o valor correspondente à taxa de couvert artístico; e

 III - afixem, em local de ampla visibilidade ao consumidor, a descrição clara do preço a ser pago pelo serviço e o percentual dos valores arrecadados a ser repassado para o artista.

 1º Considera-se couvertartístico a taxa preestabelecida a ser paga pelo cliente a título remuneração pelo show ou apresentação musical ao vivo, de qualquer natureza cultural ou artística.

 2º É vedada a cobrança da taxa de couvert artístico:

 I - ao consumidor que se encontre em área reservada do estabelecimento ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço;

 II - em ambientes abertos, com livre circulação de pessoas que não sejam clientes do estabelecimento;

 III - nos casos de mera reprodução de música ambiente ou de reprodução de eventos esportivos em telões; e

 IV - nos casos em que o tempo de permanência do consumidor seja inferior a 20 (vinte) minutos.

 3º O consumidor não é obrigado a pagar a taxa de couvertartístico cobrada em desacordo com o disposto neste artigo.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 75. É legítima a cobrança de taxa de rolha ou equivalentes pelo consumo de alimentos e bebidas levados ao estabelecimento, desde que o consumidor seja prévia e expressamente informado.

 1º Sem prejuízo do disposto no caput, deve constar no cardápio, em texto com destaque, o valor da taxa de rolha ou equivalentes.

 2º O consumidor não é obrigado a pagar a taxa de rolha ou equivalentes cobradas em desacordo com o disposto neste artigo.

 

Art. 76. O valor calórico de cada um dos alimentos deverá estar indicado:

 I - no cardápio, no caso dos estabelecimentos com alimentação à la carte; ou

 II - ao lado da descrição do item, no caso dos estabelecimentos com alimentação self-service.

 1º As calorias contidas nos alimentos serão calculadas por nutricionista legalmente habilitado.

 2º Os alimentos com alto teor de sódio, considerados aqueles que contiverem em sua composição 400 mg (quatrocentos miligramas) de sódio ou mais por porção de 100g (cem gramas), deverão estar indicados com destaque especial.

 3º O disposto neste artigo aplica-se igualmente à oferta de alimentos pela internet, por meio de mídias sociais, aplicativos, sites e similares, com serviço de entrega em domicílio.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 77. É obrigatória a disponibilização do cardápio na entrada do estabelecimento, em local de ampla visibilidade, contendo as seguintes informações:

 I - a descrição de todos os produtos e serviços oferecidos;

 II - os preços de cada produto e serviço; e

 III - o telefone e o endereço do Procon-PE.

 1º O cardápio de que trata o caputdeve ser exatamente igual, em forma e conteúdo, aos que são exibidos no interior do estabelecimento, sempre em língua portuguesa e com tamanho que possibilite ampla e perfeita visualização.

 2º Em caso de divergência de preços entre os cardápios, prevalecerá o de menor preço.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 78. É obrigatória a disponibilização de gel sanitizante aos consumidores, em local visível e de fácil acesso.

 Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 79. Os canudos disponibilizados ao consumidor devem ser individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 80. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção devem afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

 I - “A GRATIFICAÇÃO PELOS BONS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS GARÇONS, BARMEN, BARISTAS, MAÎTRES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONTA, É OPCIONAL”;

  II - “É PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA DE PERDA E EXTRAVIO DE COMANDAS E CARTÕES DE CONSUMO”;

 III - “ESSE ESTABELECIMENTO COBRA PELO CONSUMO DE ALIMENTOS E BEBIDAS TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR. VERIFIQUE OS VALORES EM NOSSO CARDÁPIO”; e

 IV - “O CONSUMO DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS POR MULHERES GRÁVIDAS OU EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO PODE GERAR DANOS AO FETO E À CRIANÇA”.

 1º Os fornecedores que se enquadrarem na hipótese do § 2º do art. 72, sem prejuízo do disposto no caput, deverão afixar cartaz com os seguintes dizeres:

 “ESTÃO DISPONÍVEIS NESTE ESTABELECIMENTO COMANDAS PARA CONTROLE DO CONSUMO PELOS CONSUMIDORES”.

 2º As casas noturnas devem afixar, de preferência na entrada do estabelecimento, cartaz contendo informações sobre a empresa contratada para prestar serviços de segurança privada, com os seguintes dados:

 I - razão social da empresa de segurança privada;

 II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

 III - endereço da sede da empresa; e

 IV - número do Alvará de Autorização de Funcionamento ou do Alvará de Revisão de Autorização de Funcionamento, emitido pelo Departamento de Polícia Federal.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Sobre o Site