Direito do Consumidor

CEDC - Lei 16.559/2019

CEDC - Lei 16.559/2019

LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

   Institui o Código Estadual de

Defesa do Consumidor de Pernambuco.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I - NORMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Arts. 1º a 8º

 

 CAPÍTULO II 

NORMAS UNIVERSAIS - Art. 9º

Seção I - Direito à Informação - Arts. 10 a 17

Seção II - Direito à Segurança e Proteção à Saúde - Arts. 18 a 21

Seção III - Meios de Pagamento - Arts. 22 a 25

Seção IV - Faturas e Cobranças - Arts. 26 a 29

Seção V - Crédito e Vendas a Prazo - Arts. 30 a 33

Seção VI - Promoções e Liquidações - Arts. 34 a 37

Seção VII - Entrega de Produtos e Prestação de Serviços em Domicílio - Arts. 38 e 39

Seção VIII - Comércio Eletrônico - Arts. 40 a 44

Seção IX - Reclamações - Art. 45

Seção X - Produtos Essenciais - Arts. 46 e 47

Seção XI - Proteção ao Crédito e Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores - Arts. 48 a 53

 

CAPÍTULO III

NORMAS SETORIAIS - Art. 54

Seção I - Academias de Ginástica e Clubes - Arts. 55 a 57

Seção II - Agências de Viagens e Turismo - Arts. 58 e 59

Seção III - Assistência Técnica - Arts. 60 e 61

Seção IV - Bancos e Instituições Financeiras - Arts. 62 a 68

Seção V - Bares e Restaurantes - Arts. 69 a 80

Seção VI - Call Centers - Art. 81

Seção VII - Cinemas e Teatros - Arts. 82 a 85

Seção VIII - Combustíveis - Arts. 86 a 93

Seção IX - Envasamento, Distribuição e Comércio de Água Mineral - Arts. 94 a 96

Seção X - Estacionamentos e Serviços de Manobrista - Arts. 97 a 100

Seção XI - Farmácias e Drogarias - Arts. 101 a 103

Seção XII - Hospitais, Clínicas e Serviços de Saúde - Arts. 104 a 109

Seção XIII - Hotéis e Pousadas - Arts. 110 a 113

Seção XIV - Imóveis - Arts. 114 a 119

Seção XV - Instituições de Ensino - Arts. 120 a 127

Seção XVI - Leilões - Arts. 128 a 130

Seção XVII - Parques de Diversões - Arts. 131 e 132

Seção XVIII - Planos de Saúde e Seguros-saúde - Arts. 133 a 139

Seção XIX - Salões de Beleza e Cabeleireiros - Arts. 140 a 142

Seção XX - Seguros de Automóveis - Arts. 143 a 145

Seção XXI - Serviços Públicos - Arts. 146 a 149

Seção XXII - Shows e Eventos - Arts. 150 a 153

Seção XXIII - Supermercados e Padarias - Arts. 154 a 164

Seção XXIV - Telefonia, Internet e TV por Assinatura - Arts. 165 a 169

Seção XXV - Transporte de Passageiros - Arts. 170 a 172

Seção XXVI - Veículos - Arts. 173 a 178

 

TÍTULO II

PENALIDADES - Arts. 179 a 186

 

TÍTULO III

SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 187

CAPÍTULO II - CADASTROS ESTADUAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Arts. 188 a 191

CAPÍTULO III - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Arts. 192 a 197

 

TÍTULO IV 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Arts. 198 a 204

 

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