Direito do Consumidor

Combustíveis

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Art. 86. Os fornecedores responsáveis pela venda de combustíveis, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

 

Art. 87. É obrigatória a disponibilização de balanças para aferição de peso líquido de vasilhames de gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha), nos pontos de venda e nos veículos de venda em domicílio.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 88. Os postos revendedores de combustíveis automotivos devem exibir os preços dos combustíveis de forma destacada e de fácil visualização à distância, em painel que respeite as dimensões estabelecidas pelo órgão regulador federal, na seguinte ordem:

 I - gasolina comum;

 II - gasolina aditivada;

 III - gasolina premium;

 IV - gasolina premium aditivada;

 V- etanol comum;

 VI - etanol aditivado;

 VII - etanol premium;

 VIII - etanol premium aditivado;

 IX - diesel comum;

 X - diesel aditivado;

 XI - diesel S10;

 XII - diesel S10 aditivado;

 XIII - diesel marítimo;

 XIV - GNV; e

 XV - querosene.

 1º Nos painéis de preços podem constar expressões sinônimas às denominações dos combustíveis estabelecidas pelo órgão regulador federal.

 2º Os postos revendedores de combustíveis automotivos somente estão obrigados a exibir nos painéis de preços os combustíveis efetivamente vendidos no estabelecimento, sempre respeitada a ordem estabelecida no caput.

 3º Eventuais diferenças nos preços dos combustíveis, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado, deverão ser informadas nos painéis, respeitada a ordem de apresentação dos combustíveis a que se refere o caput.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 89. Os postos revendedores de combustíveis automotivos que comercializarem produtos adquiridos de distribuidora distinta da marca ou bandeira que ostentam, deverão informar ao consumidor a origem do produto comercializado.

 1º Fica assegurada ao posto revendedor a opção de vincular-se ou não à empresa distribuidora de combustíveis, conforme dispuser a legislação específica em vigor, desde que observado o previsto no caput.

 2º O posto revendedor ficará dispensado de atender ao disposto no caputcaso retire de seu estabelecimento todos os sinais indicativos da marca ou bandeira a que estava vinculado anteriormente.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 90. Os postos revendedores de combustíveis automotivos devem afixar, preferencialmente próximo às bombas de combustível, um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

 I - “SENHOR (A) CONSUMIDOR (A), EM SENDO O VALOR DO PERCENTUAL ACIMA DE 70% (SETENTA POR CENTO), TORNA-SE MAIS ECONÔMICO O ABASTECIMENTO COM GASOLINA”; e

 II - “POR MEDIDA DE SEGURANÇA, O PROCEDIMENTO DE ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL DEVE SER REALIZADO COM O VEÍCULO INTEGRALMENTE DESOCUPADO”.

 1º Quanto ao cartaz de que trata o inciso I do caput, deverá ser indicado o percentual do preço do Etanol Hidratado em relação ao preço da Gasolina Comum, observando-se sua atualização sempre que houver alteração de preços.

 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 91. Os postos revendedores de combustíveis automotivos são obrigados a disponibilizar ao consumidor instrumento que possibilite a aferição do quantitativo de etanol na gasolina e a realizar o “teste da proveta”, mediante solicitação do consumidor.

 1º Os estabelecimentos de que trata o caputdeste artigo devem afixar, preferencialmente próximo às bombas de combustível, cartaz com os seguintes dizeres:

 

“É DEVER DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DISPONIBILIZAR AFERIDOR DE COMBUSTÍVEL PARA MEDIR O QUANTITATIVO DE ETANOL NA GASOLINA E REALIZAR O TESTE DA PROVETA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR”.

 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 92. Os postos revendedores de combustíveis automotivos localizados em estradas federais e estaduais ficam obrigados a afixar, em local de fácil visualização, mapa rodoviário do Estado.

 1º O mapa, sempre que possível, destacará as áreas turísticas do Estado, a distância em km (quilômetros) dos municípios em relação à capital, bem como telefones úteis de informação ao turista.

 2º O expositor onde será colocado o mapa rodoviário poderá conter publicidade, desde que esta não dificulte a observação do mapa.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 93. O fornecedor de produtos que contenham gás butano, propano ou outros assemelhados em sua composição, deverá informar, de forma expressa e em destaque, na parte frontal do rótulo da embalagem do produto ou em etiqueta específica, sobre o risco de morte por inalação proposital ou acidental.

 1º A indicação no rótulo ou etiqueta conterá o seguinte teor:

 “CUIDADO: A INALAÇÃO DESTE GÁS PODE CAUSAR A MORTE”.

 2º Excetuam-se à regra prevista neste artigo os produtos de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, especialmente produtos saneantes, domissanitários, produtos de higiene, tintas, solventes, vernizes, medicamentos, cosméticos, perfumes, produtos destinados à correção estética.

 3º O descumprimento ao disposto no caputsujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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