Direito do Consumidor

Comércio Eletrônico

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Art. 40. As disposições desta Seção aplicam-se às lojas virtuais de produtos ou serviços.

1º Considera-se loja virtual o ambiente eletrônico, próprio ou de terceiros, em sites, redes sociais ou similares, utilizado pelo fornecedor para ofertar produtos ou serviços ao consumidor.

 2º Esta Seção aplica-se, também, às lojas virtuais que vendam produtos ou serviços de terceiros, ainda que haja somente a intermediação do pagamento.

 

Art. 41. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar, na página inicial do site de sua loja virtual, as seguintes informações:

 I - razão social;

 II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme for o caso;

 III - endereço; e

 IV - e-mail ou telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

 Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 42. O fornecedor é obrigado a informar, no site de sua loja virtual, a respeito da disponibilidade do produto em estoque para envio imediato.

 1º Entende-se como produto em estoque para envio imediato aquele disponível na central de distribuição do próprio fornecedor, no momento em que consultado pelo consumidor.

2º Não estando o produto disponível em estoque para envio imediato, tal circunstância deverá ser informada, sendo vedado ao fornecedor entregar produto diverso, salvo se permitido pelo consumidor.

 3º Em qualquer caso, a informação de que trata o caputdeverá anteceder o momento do pagamento, independentemente da forma pela qual este seja realizado, ainda que por meio de boleto bancário.

 4º O descumprimento ao disposto no caputsujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 43. As ofertas de produtos ou serviços por sites de compras coletivas conterão, no mínimo, as seguintes informações:

 I - razão social, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço e telefone do responsável pela venda do produto ou pela prestação do serviço;

 II - quantidade mínima de compradores necessária à liberação da oferta;

 III - quantidade máxima de cupons que podem ser adquiridos por cliente;

IV - prazo máximo para utilização do cupom da oferta, bem como o período do ano, os dias da semana e os horários disponíveis;

 V - forma de agendamento para utilização da oferta e quantidade máxima de clientes que serão atendidos por dia, se houver; e

 VI - contraindicações para sua utilização, quando a oferta consistir em tratamentos estéticos ou que possam gerar risco à vida, à saúde ou à segurança do consumidor.

 1º Caso o número mínimo de participantes necessários à liberação da oferta não seja atingido, a devolução dos valores pagos deverá ser realizada em até 72 (setenta e duas) horas do término da oferta.

2º As informações sobre ofertas e promoções somente serão enviadas a clientes cadastrados que tenham, prévia e manifestamente, autorizado o seu envio por e-mail ou correspondência.

 3º O cliente poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar a imediata interrupção do envio de ofertas e promoções.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 44. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer por meio eletrônico.

 1º O fornecedor deverá informar, de forma clara e ostensiva, os meios para o exercício, pelo consumidor, do direito de arrependimento que trata o caput.

 2º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para a contratação, sem prejuízo de outros disponibilizados pelo fornecedor.

3º O exercício do direito de arrependimento implicará a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

 4º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

 I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

 II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

 5º O descumprimento ao disposto no caputsujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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