Direito do Consumidor

Direito à Segurança e Proteção à Saúde

Direito à Segurança e Proteção à Saúde

Direito à Segurança e Proteção à Saúde

 

Art. 18. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

 

Art. 19. O fornecedor que colocar no mercado de consumo produto ou serviço, que apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado, é obrigado a publicar imediatamente, em veículos de comunicação de grande circulação, o seguinte:

 I - o tipo de problema verificado;

 II - os problemas que poderão ser ocasionados com o seu consumo;

 III - as providências que devem ser adotadas por quem o tiver consumido;

 IV - a previsão de troca ou o reembolso do valor pago, a critério do consumidor; e

 V - a disponibilidade de telefones de acesso gratuito para esclarecimento aos consumidores.

 1º A publicação a que se refere este artigo será veiculada às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

 2º O recolhimento do produto deverá ser feito imediatamente após a constatação do fato.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C, D ou E, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 20. O fornecedor, quando acionado para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço na residência do consumidor, é obrigado a informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento, em prazo não inferior a 1 (uma) hora do horário previsto ou agendado.

 1º Deverá ser informado o nome completo e a matrícula do funcionário, juntamente com senha de identificação do atendimento e, sempre que possível, a foto.

 2º No momento do agendamento do serviço, o fornecedor deverá solicitar ao consumidor o e-mail e o número de seu telefone residencial ou celular, para fins de cumprimento do disposto no caput.

 3º Ficam sujeitas à obrigação prevista no caput, todas as empresas de prestação de serviço, especialmente as dos seguintes setores:

 I - telefonia e internet;

 II - TV por assinatura;

 III - reparos elétricos e eletrônicos;

 IV - assistência técnica de eletrodomésticos;

 V - energia elétrica;

 VI - gás encanado para fins residenciais; e

 VII - seguros residenciais, de saúde e outros.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 21. O fornecedor de produtos ou serviços que disponibilizar área de lazer voltada ao público infantil é obrigado a:

 I - afixar placas indicativas informando a faixa etária adequada para cada brinquedo;

 II - instalar, no espaço reservado aos brinquedos infantis, equipamentos de amortecimento de impacto;

 III - respeitar normas de segurança técnica, principalmente quanto à exposição de equipamentos elétricos;

 IV - instalar tela de proteção em equipamentos que tenham altura ou envergadura superior a 1,5m (um vírgula cinco metro);

 V - proteger, com material emborrachado, os brinquedos e suas respectivas áreas que contenham quinas e terminações pontiagudas; e

 VI - promover dedetização da área semestralmente.

 Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

 

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