Direito do Consumidor

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 198. A “Cartilha Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor”, publicação oficial do Estado de Pernambuco, a ser elaborada e distribuída por entidades e órgãos da Administração Pública Estadual, conterá, em linguagem simples e acessível, o resumo de todos os direitos previstos neste Código, servindo de manual de consulta e orientação geral aos consumidores.

 

Art. 199. A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 59-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 59-A. Dia 15 de março: Dia Estadual do Consumidor.” (AC)

Parágrafo único. O dia referido no caput tem por objetivo divulgar os direitos previstos no Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de forma a ampliar o conhecimento da população sobre o tema e estimular o desenvolvimento de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor. (AC)

 

Art. 200. Para fins de atendimento ao disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, encontra-se identificada, na forma do Anexo único, a autoria das leis incorporadas ao presente Código, com a indicação dos dispositivos correspondentes.

 

Art. 201. As normas de proteção e defesa do consumidor a serem aprovadas no âmbito do Estado de Pernambuco dar-se-ão por alteração ao presente Código.

 Parágrafo único. As leis alteradoras ao presente Código terão sua autoria identificada, com a indicação dos dispositivos correspondentes, na forma do Anexo único, respeitada a ordem cronológica de publicação.

 

Art. 202. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 203. Este Código entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.

 

Art. 204. Revogam-se:

  

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES - PSD.                                                                                                                         

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

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