Direito do Consumidor

DISPOSIÇÕES GERAIS

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DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 187. O Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, integrado por entidades públicas estaduais e municipais e por entidades privadas cuja competência ou objeto social se relacione, direta ou indiretamente, com interesses fundamentais consumeristas, tem por objetivo a prestação de assistência ao consumidor, educando-o, orientando-o e assessorando-o no encaminhamento de suas reclamações, bem como nos seus direitos e obrigações, e, quando necessário, patrocinando as suas pretensões junto a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, nos termos da legislação aplicável à espécie.

 

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