Direito do Consumidor

Faturas e Cobranças

Faturas e Cobranças

Faturas e Cobranças

 

Art. 26. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a promover o ajuste imediato de faturas ou cobranças com valores indevidos, sendo vedada a compensação nas faturas ou cobranças subsequentes.

 1º Para os fins deste artigo, considera-se indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, com o contrato pactuado ou com as demais normas de proteção e defesa do consumidor, seja em relação ao montante cobrado, seja em relação à data de vencimento ou forma de cobrança.

 2º O prazo de vencimento da fatura ou cobrança ajustada será de, no mínimo, 3 (três) dias úteis, a contar da data de sua efetiva disponibilização para pagamento, salvo se a data de vencimento originária for mais benéfica ao consumidor.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 27. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços cobrar taxa de emissão de boleto ou de carnê bancário.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 28. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar, nas faturas ou boletos mensais de cobrança, seu endereço completo e telefone.

 1º Não será considerado endereço completo apenas o número da caixa postal.

 2º O endereço eletrônico e o site são considerados endereços suplementares e não substituem as informações exigidas no caput.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 29. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a postar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, os boletos bancários e demais documentos de cobrança.

 1º O disposto no caputaplica-se a todos os boletos bancários e documentos de cobrança destinados a consumidores situados no Estado de Pernambuco.

 2º Na face exterior do envelope do boleto bancário ou documento de cobrança, deverá estar impressa a data de postagem da correspondência.

 3º O consumidor que receber documento de cobrança em desconformidade com o estabelecido neste artigo fica desobrigado do pagamento de multa ou encargos, por atraso, até o limite de 10 (dez) dias após o vencimento original da fatura.

 4º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos em que o consumidor optar por outras formas (e-mail, aplicativo, mensagem de texto SMS, entre outros) de disponibilização dos boletos bancários e demais documentos de cobrança.

 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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