Direito do Consumidor

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 192. O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE) e seu Conselho Estadual Gestor (CEG-PE) integram a estrutura organizacional do Procon-PE.

 

Art. 193. O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor tem por finalidade:

 I - o fortalecimento da atuação dos órgãos públicos de proteção e defesa do Consumidor, favorecendo a eficácia de suas ações mediante a imposição da sanção de multa para a prevenção e repressão às infrações contra o direito do consumidor;

 II - proporcionar recursos complementares para a execução de programas e projetos vinculados à Política Estadual de Proteção e Defesa do consumidor; e

 III - a reparação dos danos causados ao consumidor por infrações à ordem econômica ou infrações a quaisquer outros de seus interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

 

Art. 194. Constituem recursos do FEDC-PE o produto da arrecadação:

 I - das multas em decorrência de práticas infracionais capituladas na legislação do consumidor;

 II - do ressarcimento das despesas com investigações de infrações e instrução do procedimento administrativo, se procedente;

 III - das multas resultantes do não cumprimento de obrigações assumidas em compromisso de ajustamento de conduta, firmado perante órgãos públicos legitimados de proteção e defesa do consumidor;

 IV - de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras e de acordos entre governos, observadas as disposições legais pertinentes;

 V - de outras receitas que lhe vierem a ser destinadas por lei, regulamento, acordo ou convenção; e

 VI - dos rendimentos auferidos com a eventual aplicação dos recursos do Fundo em operações financeiras.

 Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo serão depositados em conta bancária especial e vinculada, sob controle do Conselho Estadual Gestor do FEDC (CEG-PE).

 

Art. 195. Os recursos arrecadados pelo FEDC-PE serão aplicados:

 I - no fortalecimento da estrutura e na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, objetivando o desempenho de sua finalidade institucional, incluindo-se aluguel de imóveis, locação de veículos, aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos, manutenção e custeio, contratação de serviços terceirizados, além de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

 II - na reparação de danos causados ao consumidor por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor e na recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos dos consumidores;

 III - na promoção de atividades e eventos educativos, científicos, pesquisas e divulgação de informações relacionadas com a orientação ao consumidor e ao fornecedor, neste último caso objetivando sempre o perfeito atendimento aos interesses das relações de consumo; e

 IV - na execução de programas e projetos vinculados à Política Estadual de Proteção e Defesa do consumidor.

 Parágrafo único. Os recursos do FEDC-PE provenientes de multas administrativas deverão ser identificados segundo a natureza da infração ou do dano, a fim de serem destinados, prioritariamente, aos órgãos públicos responsáveis pela execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor que aplicaram as respectivas multas.

 

Art. 196. O FEDC-PE será gerido pelo seu Conselho Estadual Gestor (CEG-PE), órgão colegiado composto pelos seguintes membros:

 I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, sendo:

 a) 1 (um) indicado pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos, que o presidirá; e

 b) o titular da Gerência Geral de Proteção e Defesa ao Consumidor do Procon-PE;

 II - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco;

 III - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco, vinculado à área de vigilância sanitária;

 IV - 2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco; e

 V - 2 (dois) representantes de duas entidades privadas de caráter associativo que tenham entre suas finalidades a defesa dos interesses dos consumidores e que atendam o requisito do inciso I do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

 1º Os membros do Conselho Estadual Gestor do FEDC-PE indicados pelas entidades privadas serão designados pelo Secretário de Justiça e Cidadania.

 2º Cada representante de que trata este artigo terá um suplente, que, nos casos de faltas ou impedimentos, o substituirá nas reuniões do CEG-PE.

 3º Os representantes e seus suplentes não perceberão remuneração a qualquer título pela participação no CEG-PE.

 

Art. 197. Compete ao CEG-PE:

 I - elaborar seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples;

 II - zelar pela aplicação adequada dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor na consecução das finalidades previstas no art. 193, respeitado o estabelecido nos arts. 194 e 195; e

 III - apreciar e aprovar os projetos de aplicação de iniciativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ou por organizações da sociedade civil.

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