Direito do Consumidor

Hotéis e Pousadas

Hotéis e Pousadas

Hotéis e Pousadas

 

Art. 110. Os hotéis, motéis, pousadas, albergues e estabelecimentos similares, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

 

Art. 111. É proibida a cobrança de multa por cancelamento de reserva, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data marcada para ocheck-in.

 1º Nos casos de cancelamentos realizados em período inferior ao estabelecido no caput, as multas cobradas não poderão exceder os limites abaixo:

 I - 20% (vinte por cento) sobre o valor total da reserva, nos casos de cancelamentos realizados com menos de 30 (trinta) dias e mais de 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada para check-in;

 II - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor total da reserva, nos casos de cancelamentos realizados com menos de 16 (dezesseis) dias e mais de 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para check-in;

 III - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da reserva nos casos de cancelamento realizados com menos de 11 (onze) dias e mais de 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para check-in; e

 IV - 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor total da reserva nos casos de cancelamento realizados com menos de 6 (seis) dias de antecedência da data marcada para check-in.

 2º Em caso de pagamento prévio pela reserva, o valor adiantado pelo consumidor deve ser devolvido, abatido da multa porventura devida, em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do cancelamento, sob pena de devolução em dobro.

 3º Nas reservas que englobem feriados nacionais, estaduais ou municipais determinados por lei, o fornecedor poderá estabelecer livremente os prazos de cancelamento e os valores cobrados a título de multa, desde que não ultrapasse o total da reserva.

 4º Para exigibilidade da multa de cancelamento, o consumidor deverá ter sido informado, no momento de efetivação da reserva, sobre a política de cancelamento e reembolso.

 5º Em caso de não comparecimento do consumidor sem aviso prévio de cancelamento, poderá ser cobrado o valor integral da reserva.

 6º Os hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares localizados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha atenderão ao disposto no art. 112.

 7º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 112. O cancelamento de reserva em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, localizados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, observará o disposto neste artigo.

 1º É vedada a cobrança de multa por cancelamento de reserva, desde que comunicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para ocheck-in.

 2º Nos casos de cancelamentos realizados com menos de 60 (sessenta) dias e mais de 30 (trinta) dias de antecedência da data marcada para check-in, a multa cobrada não poderá exceder o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva.

 3º Nos casos de cancelamentos com 30 (trinta) dias ou menos de antecedência da data marcada para check-in, a multa cobrada não poderá exceder o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total da reserva.

 4º Em caso de pagamento pela reserva, o valor adiantado pelo consumidor deve ser devolvido, abatido da multa porventura devida, em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do cancelamento, sob pena de devolução em dobro.

 5º Nas reservas que englobem feriados nacionais, estaduais ou municipais determinados por lei, o fornecedor poderá estabelecer livremente os prazos de cancelamento e os valores cobrados a título de multa, desde que não ultrapasse o total da reserva.

 6º Para exigibilidade da multa de cancelamento, o consumidor deverá ter sido informado, no momento de efetivação da reserva, sobre a política de cancelamento e reembolso.

 7º Em caso de não comparecimento do consumidor sem aviso prévio de cancelamento, poderá ser cobrado o valor integral da reserva.

 8º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 113. É obrigatória a disponibilização de gel sanitizante aos consumidores, em local visível e de fácil acesso, nos hotéis, motéis, pousadas, albergues e estabelecimentos similares.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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