Direito do Consumidor

Idosos e Portadores de Necessidades Especiais

Idosos e Portadores de Necessidades Especiais

Lei Estadual nº 10.643, de 05 de novembro de 1991.

Regulamenta o artigo 234, da Constituição Estadual e dá outras providencias - (estabelece a gratuidade no uso do transportes coletivo intermunicipal de passageiros, deste Estado, para usuários maiores de sessenta e cinco anos de idade)  ........


Lei Federal nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Concede  passe  livre  às  pessoas  portadoras  de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.


Decreto Federal nº 3.691,  de 19 de dezembro de 2000.

Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual   ......


Lei Federal no 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Estatuto do Idoso - 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.


Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005.

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia ..........


Resolução da ANTT– Agência Nacional de Transporte Terrestre  nº 1692, de 24/10/2006.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências (As empresas prestadoras do serviço deverão reservar aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros) ..........................................


Lei Estadual nº 13.857, de 26 de agosto de 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva e adaptação de lugares para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida em teatros, salas de cinema, espaços de cultura, casas de espetáculos e shows artísticos no Estado de Pernambuco ..............


Lei Estadual nº 13.714, de 20 de fevereiro de 2009.

Obriga às farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco o oferecimento de lista de Medicamentos Genéricos, em Braile, e determina providências pertinentes ...........


Lei Estadual nº 13.857, de 26 de agosto de 2009.

Obre a obrigatoriedade de reserva e adaptação de lugares para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida ..............                                                               

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