Direito do Consumidor

Imóveis

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Art. 114. As construtoras e incorporadoras são obrigadas a afixar, em lugar de fácil visualização, placa indicativa contendo nome e número de registro dos profissionais habilitados no Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), nas obras em que estiverem prestando serviço.

 1º A placa referida no caputdeverá conter os seguintes dados mínimos:

 I - nome completo, título profissional e respectivo número de registro dos responsáveis no Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);

 II - atividades técnicas desenvolvidas; e

 III - endereço, identificação, e-mail e telefone do responsável pela execução da obra.

 2º A obrigação de que trata o caputfinda no momento da expedição “habite-se”.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 115. As construtoras e incorporadoras, por ocasião da efetiva entrega do imóvel, devem disponibilizar, gratuitamente, aos consumidores adquirentes, o Manual do Adquirente e Usuário de Imóveis, que conterá, em linguagem clara e adequada, dentre outras, as seguintes informações:

 I - todos os produtos utilizados na obra, com a especificação da quantidade, qualidade, prazo de validade, identificação completa do fabricante e do comerciante, condições de utilização e forma e periodicidade da manutenção;

 II - todos os serviços realizados na obra, com especificação da quantidade, qualidade, prazo de validade, identificação completa do prestador, condições de utilização e forma e periodicidade da manutenção;

 III - as normas de utilização do bem, com o destaque necessário para as regras de segurança e para eventuais riscos, inclusive os relativos às modificações da edificação, das áreas comum e privativa;

 IV - o estudo do solo, com as especificações técnicas, inclusive o eventual tratamento dado, bem como o projeto das fundações;

 V - todos os projetos executivos de engenharia utilizados na construção do empreendimento, acompanhados de suas respectivas especificações, principalmente os projetos estruturais, que representam objetivamente o modo como foi construída a estrutura da edificação, como também os demais procedimentos executivos relativos aos demais projetos “as built” do empreendimento; e

 VI - as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à segurança e manutenção de edificações.

 1º No caso de edificação multiresidencial ou multicomercial, a documentação de que trata este artigo será entregue somente ao condomínio.

 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 116. As construtoras e incorporadoras são obrigadas a adotar, nas obras com mais de uma unidade, independentemente da área e da categoria a que pertençam (residenciais, comerciais, públicas ou mistas), sistema de medição individual de consumo de água.

 1º O sistema de medição individual de água, sem prejuízo do disposto neste artigo, será instalado de acordo com as normas técnicas expedidas pelos órgãos ou entidades pertinentes.

 2º A implantação obrigatória da medição individual de água por unidade de consumo não dispensa a necessidade de medição global do edifício.

 3º Compete ao órgão ou entidade prestadora do serviço de abastecimento de água, nos termos da legislação específica:

 I - prestar as orientações técnicas necessárias para a elaboração dos projetos hidráulico-sanitários para instalação do sistema de medição individualizada; e

 II - realizar a manutenção periódica dos equipamentos de medição global do edifício e dos medidores individuais, devendo o consumidor zelar pela conservação do sistema.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 117. Os anúncios de imóveis, urbanos ou rurais, seja para venda ou locação, publicados em jornais, revistas, periódicos, sites ou outros meios de divulgação, deverão discriminar, de forma clara, objetiva e destacada, os valores individualizados do bem, assim como os demais custos e percentuais incidentes sobre a transação.

 1º Na venda de imóveis deverá ser informada ainda a unidade do empreendimento utilizada como referência para a determinação do preço e das condições anunciadas.

 2º O descumprimento ao disposto no caputsujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 118. As corretoras de imóveis e estabelecimentos cartorários devem afixar cartaz com os seguintes dizeres:

 “OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS RELACIONADOS COM A PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS RESIDENCIAIS, FINANCIADA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SERÃO REDUZIDOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), EM CUMPRIMENTO AO ART. 290 DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973”.

 Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 119. As telas de proteção comercializadas ou instaladas em janelas e sacadas de imóveis situados no Estado de Pernambuco devem atender aos seguintes requisitos:

 I - fixação de etiqueta, em local que permita a visualização, informando o prazo de validade;

 II - certificação pelo Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco (Ipem/PE); e

 III - disponibilização de manual de informação, com garantia legal e contratual, com instruções para conservação e assistência técnica disponível.

 Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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