Direito do Consumidor

Instituição Bancária

Instituição Bancária

Lei Estadual nº 12.264, de 18 de setembro de 2002.

Dispõe Sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias no Estado de Pernambuco ...............


Lei nº 13.533, de 08 de setembro de 2008.

Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em Bancos ou instituições financeiras no Estado de Pernambuco.


Lei Estadual nº 13.828, de 29 de junho de 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informação da Lei Federal              nº 8.078/90, a qual assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.


 CIRCULAR 3.522 – BACEN, de 14 de janeiro de 2011.  

Veda  às  instituições  financeiras   a  celebração   de  convênios,   contratos  ou  acordos  que  impeçam  o acesso  de  clientes  a  operações  de crédito ofertadas por outras instituições .....  

 

Sobre o Site