Direito do Consumidor

Instituições de Ensino

Instituições de Ensino

Instituições de Ensino

 

Art. 120. As instituições de ensino, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Parágrafo único. Considera-se instituição de ensino, dentre outros, os estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio, de ensino superior, de pós-graduação, de línguas estrangeiras, de artes, as escolas técnicas e profissionalizantes, os cursos técnicos de pilotagem, os preparatórios para concursos, os cursos gerenciais e as escolas livres.

 

Art. 121. É vedada a cobrança de taxa de emissão de primeira via de documentação curricular.

 1º Entende-se como documentação curricular os certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral, como as que atestam programas de curso, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na instituição e na biblioteca, disciplinas cursadas, documentação de transferência, de colação de grau, de conclusão de curso, atestados de natureza acadêmica ou escolar, e assemelhados.

 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, à emissão e registro de diploma de curso superior.

 

Art. 122. A lista do material escolar a ser utilizado pelo aluno durante o ano letivo, acompanhada de cronograma semestral básico de utilização, deverá ser divulgada durante o período de matrícula.

 1º O consumidor poderá optar pela aquisição integral do material escolar no início do ano letivo ou pela aquisição ao longo do semestre, conforme o cronograma a que se refere o caput, sendo necessária a entrega do referido material à instituição de ensino nas datas e períodos pré-estabelecidos.

 2º Como alternativa à aquisição direta do material, a instituição de ensino poderá oferecer ao consumidor a opção de pagamento de taxa de material didático-escolar.

 3º No caso de opção pelo pagamento da taxa a que se refere o §2º, a instituição de ensino apresentará demonstrativo detalhado das despesas de aquisição dos itens constantes da lista de material didático-escolar.

 4º É vedada a indicação taxativa de fabricante ou marca dos itens que compõem a lista de material didático-escolar.

 5º O disposto no §4º não se aplica aos livros e apostilas adotados pela instituição de ensino, em consonância com o seu projeto pedagógico.

 

Art. 123. A lista de material didático-escolar poderá ser alterada no decorrer do período letivo, desde que não ultrapasse em mais de 30% (trinta por cento) o quantitativo originalmente solicitado, devendo ser levados em consideração os materiais já entregues pelo consumidor.

Parágrafo único. A instituição de ensino será responsável pela complementação do material exigido que ultrapassar o percentual determinado no caput.

 

Art. 124. Ao final do ano letivo, deverá ser fornecido um demonstrativo detalhado da efetiva utilização do material didático-escolar.

 1º Em caso de não utilização integral, o material didático-escolar excedente deverá ser devolvido, pro ratapor aluno, in natura ou em dinheiro pelo valor correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de encerramento do ano letivo.

 2º O disposto neste artigo também se aplica em caso de saída antecipada do aluno durante o ano letivo.

 

Art. 125. É vedado condicionar a participação do aluno nas atividades escolares à aquisição ou posse do material didático-escolar.

 

Art. 126. É vedada a cobrança de qualquer taxa ou valor pela aquisição de material de uso coletivo.

Parágrafo único. Não poderão ser incluídos na lista de material didático-escolar itens de limpeza, de higiene, de expediente e outros que não se vinculem diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem.

 

Art. 127. O descumprimento ao nesta Seção sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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