Direito do Consumidor

Lazer - Meia-Entrada em Espetáculos

Lazer - Meia-Entrada em Espetáculos

 

Lei Estadual nº 10.859 de 07 de janeiro de 1993.

Assegura a meia-entrada para estudantes, nos eventos que específica e da outras providências ...


Decreto Estadual nº 16.498 de 18 de fevereiro de 1993.

Regulamenta a Lei nº 10.859, de 07.01.93, que assegura a meia-entrada para estudantes, nos eventos que especifica e dá outras providências.......


Lei Estadual nº 11.628, 30 de dezembro de 1998.

Institui a meia-entrada para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos em estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e  entretenimento  ..................... 


Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica ....................................


Lei Estadual nº 12.258, de 22 de agosto de 2002.

Institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que  proporcionem cultura, lazer e entretenimento  ..................................


Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.

Estatuto de Defesa do Torcedor; eventos esportivos.


Lei Estadual nº 13.247, de 13 de junho de 2007.

É  assegurado  o  pagamento  de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em  casas  que  proporcionem  eventos  culturais  aos  professores  e   servidores,   ativos     e

aposentados, vinculados a instituições de ensino publicamente reconhecidas no âmbito do Estado de Pernambuco   ...............................................


Lei nº 14.133, de 30 de agosto de 2010.

Dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências ..............

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