Direito do Consumidor

Lei Estadual/PE

Lei Estadual/PE

Lei nº 12.276, de 30 de outubro de 2002.

 Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   por  parte dos estabelecimentos comerciais obrigados a emitir  NOTA FISCAL,  da  afixação  junto  aos seus   caixas,  de  cartazes  que  previnam o consumidor dos  males  da sonegação fiscal  ..............................................................................


Lei nº 12.580, de 13 de Maio de 2004.

Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos fornecedores de produtos de quaisquer espécies, distribuídos no Estado de Pernambuco, a prestar informações ao consumidor, quando ocorrer mudança na quantidade, qualidade e no peso do produto a ser comercializado.


Lei nº 12.582, de 13 de Maio de 2004.

 Dispõe   sobre   a    obrigatoriedade    do  uso  de  detector  de  metais   em   locais  fechados,  destinados  a diversões, no Estado de Pernambuco  .................


Lei nº 12.701, de 10 de Novembro de 2004.

Faculta o direito do consumidor escolher serviços relativos a despachantes, quando na aquisição de automóveis, motocicletas,caminhões  no estado de Pernambuco.


Lei nº 12.702, de 10 de Novembro de 2004.

 Fica vedada no âmbito do estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de  Abertura  de  Cadastros  ou  todas  e  quaisquer  tarifas  que  caracterizem despesas acessórias na  compra de bens móveis e imóveis  .....................................................


Decreto nº 27.539, de 10 de janeiro de 2005.

 Regulamenta a Lei nº 12.701, de 10 de novembro de 2004 - Direito do consumidor a escolha do prestador de serviços que efetuará a transferência e despachos em casos de compra e venda de veículos automotores, no Estado de Pernambuco  ..................................


Decreto nº 27.540, de 10 de janeiro de 2005.

 Regulamenta a Lei nº 12.702, de 10 de novembro de 2004 - É terminantemente vedado, no      âmbito do Estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de          Abertura de Cadastros ou quaisquer outras tarifas similares que caracterizem, direta ou indiretamente, despesas acessórias na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no Estado de Pernambuco  .....................................


Lei nº 12.771, de 08 de março de 2005.

 Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço "Disque Consumo"  


Lei nº 12.875, de 15 de setembro de 2005.

 Dispõe  sobre   as   normas   para  divulgação   das Taxas de Juros do comércio nas vendas a prazo e  no Crédito Direto ao Consumidor .............


Lei nº 12.893, de 03 de outubro de 2005.

Disciplina a venda de pão no Estado de Pernambuco  ...................


Lei nº 12.922, de 22 de novembro de 2005.

Dispõe  sobre os  procedimentos  a   serem   adotados   pelos   fornecedores  de  produtos  ou serviços considerados nocivos à saúde ou a segurança da população do Estado obrigados a publicar, no prazo de vinte e quatro horas após o conhecimento da periculosidade ou nocividade, em veículos de comunicação de grande circulação, o seguinte ...............................


Lei nº 13.010, de 27 de abril de 2006.

Disciplina   o   uso   dos   vasilhames    plásticos    retornáveis   utilizados   no    envasamento, industrialização e comercialização de Água Mineral e Água Adicionada de Sais,  no  Estado de Pernambuco ...............................................


Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006.

 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  vistorias  periciais  e  manutenções  periódicas,  em  edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco .


Lei nº 13.041, de 15 de junho de 2006.

Estabelece  normas  referentes  às  práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor .......................


Lei nº 13.119, de 24 de outubro de 2006. 

Reduz a alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda......


Lei nº 13.200, de 16 de janeiro de 2007.  

Dispõe  sobre   as   obrigações  relativas  ao fornecedor que, indevidamente, remeter título do consumidor a protesto em cartório e estabelece outras providências    


Lei nº 13.296, de 21 de setembro de 2007.

 Dispõe sobre informações prestadas em  consultas  a  bancos de dados sobre relações  de consumo; a cadastros de consumo; a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres ........


Lei nº 13.308, de 1º de outubro de 2007.

 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências  ................


Lei nº 13.534, de 08 de setembro de 2008.

 Obriga  os  estabelecimentos  comerciais e de serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, que recebam, como meio de pagamento, tíquetes, em quaisquer de suas formas e objetivos, a afixarem  aviso,  em  local  visível  aos  consumidores,  sobre  a  ilegalidade  de  cobrança   ou descontos   financeiros,   dele   decorrentes   pelo   fornecimento   do   produto,   e   determina providências pertinentes  ..................  


Lei nº 13.678, de 09 de dezembro de 2008.  

 Veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes  ........................................


Lei nº 13.719, de 20 de fevereiro de 2009.

 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "se beber, não dirija" em todos os cardápios e propagandas dos estabelecimentos comerciais, que comercializem bebidas alcoólicas no Estado de Pernambuco, e determina providências pertinentes  ......................


Lei nº 13.737, de 27 de março de 2009.

Cria  o Cadastro Estadual de  Controle de Acidentes de Consumo no  Estado de  Pernambuco ...........................


Lei nº 13.738, de 27 de março de 2009.  

 Estabelece a obrigatoriedade de afixar placas e distribuir material informativo na forma que especifica, os estabelecimentos que oferecem serviços de cabeleireiro, em especial os salões de beleza na forma destacada, placas com a expressão "O formol é considerado cancerígeno pela Organização Mundial de Saúde – OMS" .......................


Lei nº 13.796, de 11 de junho de 2009.

 Institui no Estado  de  Pernambuco  o  Cadastro  para  bloqueio do  recebimento  de  ligações  de telemarketing, e dá outras providências ..................    


Lei nº 13.856, de 26 de agosto de 2009.  

 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de  expressão  nos  cardápios, cartazes,  avisos  e nas contas referentes  às despesas  efetuadas  em bares,  restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Pernambuco  -   "10%  do   garçom  e  correlatos -  OPCIONAL, não  obrigatório, pelos bons serviços" ......................


Lei nº 13.890, de 19 de outubro de 2009.

Dispõe sobre a identificação de preços, taxas e parcelas, pelos estabelecimentos comerciais ou de serviços, na forma que menciona – Obrigados a identificar, na mesma dimensão, os seguintes itens: I – preços à vista; II – total a prazo; III – quantidade de parcelas; IV – valor das parcelas e ; V – taxa de juros mensais e VI – taxa de juros anuais ..............


Lei nº 13.979, de 18 de dezembro de 2009.

 Dispõe  sobre  o  recebimento  e  análise   de  reclamações  relativas  a  conflitos  na  área  de consumo, e dá outras providências  ................


Lei Estadual nº 14.030, de 30 de março de 2010.

 Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado ..................


Lei Estadual nº 14.057, de 10 de maio de 2010. 

 Dispõe sobre a comercialização e instalação de telas de proteção instaladas em janelas e sacadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências ................


Lei Estadual nº 14.116, de 23 de agosto de 2010.

 Torna obrigatória a inclusão do prazo de validade no gargalo dos garrafões de água mineral envasadas e circulantes no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.


Lei Estadual nº 14.204, de 8 de novembro de 2010.

 Dispõe sobre a regulamentação do atendimento ao consumidor realizado pelos estabelecimentos que comercializam, forneçam serviços e/ou prestem atendimento ao público das empresas concessionárias de telefonia móvel ou fixa no âmbito do Estado de Pernambuco.


Lei Estadual nº 14.331 de 10 de junho de 2011.

 Dispõe  sobre  a  higienização  das  cadeirinhas  de  bebê afixadas nos carros de compras em supermercados, hipermercados e congêneres localizados em Pernambuco, bem como acerca da afixação de placa indicativa, e dá outras providências ...................


Lei Estadual nº 14.422, de 29 de setembro de 2011. 

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de emissão de boleto ou carnê bancário pelas empresas no âmbito do Estado de Pernambuco .........


Lei Estadual nº 14.431, de 04 de outubro de 2011.

 Estabelece sanções aplicáveis aos estabelecimentos localizados no Estado de Pernambuco, que comercializarem, adquirirem, estocarem ou expuserem produtos falsificados ou contrabandeados ...........


Lei Estadual nº 14.566, de 27 de dezembro de 2011.

Obriga o encaminhamento aos contraentes, por escrito, de uma via dos contratos firmados por call center, internet e similares  .................                                                                                                                                                                                                                                        

                                                                                                                                                                                                                                                                                           

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