Direito do Consumidor

Leilões

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Art. 128. É obrigatória, nos editais dos lotes disponibilizados à arrematação, sejam eles provenientes da administração pública ou de propriedade particular, a indicação do valor do lance inicial e do lance de incremento, assim como das despesas acessórias incidentes após a arrematação.

 1º Para os fins do disposto no caput, consideram-se despesas acessórias:

 I - as taxas cobradas a título de guarda de bens;

 II - o registro de mudança de propriedade nos órgãos competentes;

 III - as taxas de emissão de documentos que se fizerem necessários para a transferência de propriedade e/ou regularização do uso;

 IV - os tributos e multas incidentes sobre os bens;

 V - a comissão a ser paga ao leiloeiro;

 VI - a caução de arrematação; e

 VII - as taxas cartorárias.

 2º Não se consideram despesas acessórias as que vierem a incidir sobre os bens após a publicação do edital, assim como aquelas destinadas a sua remoção, transporte, melhoria ou recuperação.

 3º Nos editais de leilões de veículos, além das informações previstas no §1º, deverá constar:

 I - o tipo de combustível do veículo; e

 II - o estado de conservação da gravação do número de identificação veicular no chassi ou no monobloco, indicando, se for o caso, a necessidade de regravações.

 

Art. 129. Após a realização do pregão, deverá ser disponibilizado, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, o rol dos lotes ou bens arrematados, com indicação dos valores individuais alcançados.

Parágrafo único. As informações tratadas no caput deverão estar disponíveis no site das empresas organizadoras dos pregões ou de seus leiloeiros, sem prejuízo de outros meios de divulgação.

 

Art. 130. O descumprimento ao disposto nesta Seção sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

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