Direito do Consumidor

Lei Federal

Lei Federal

Lei nº 9.298, de 1° de agosto de 1996.

Altera  a  redação do § 1° do art. 52 da Lei  n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - As multas de  mora  decorrentes  do  inadimplemento  de   obrigações   no  seu  termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.


 

Portaria nº 81, de 23 de janeiro de 2002 - Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro.

Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade do produto comercializado na embalagem.


 

Lei no 10.504, de 8 de  julho de 2002.

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.


 

Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.

Dispõe sobre a oferta e as  formas  de  afixação  de   preços  de produtos e serviços para o consumidor.

Novo texto: 


 

Decreto nº 5.903, de 20 de Setembro de 2006.

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.


 

Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelecem as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do consumidor.


 

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de  setembro de 1990,  para fixar normas gerais   sobre  o  Serviço  de Atendimento ao Consumidor – SAC.


 

Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008.

Altera  o  § 3o do art. 54  da  Lei no 8.078,  de 11 de setembro de 1990 – Código  de   Defesa do Consumidor – CDC, para definir  tamanho  mínimo da fonte em contratos de adesão.........


 

Portaria nº. 2.014, de 13 de outubro de 2008  - Ministério da Justiça  -  Gabinete  do  Ministro.

Estabelece  o    tempo   máximo  para   o  contato   direto  com  o atendente  e  o  horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC ...........................................


 

Lei nº 11.800, de 29  de outubro de 2008.

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código  de  Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade  ao  consumidor  que  aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações .......


 

Lei nº 11.989, de 27 de julho de 2009. 

Acrescenta  parágrafo  único  ao  art. 31  da   Lei no 8.078,   de 11 de setembro de 1990,  que  dispõe  sobre  a  proteção  do   consumidor   e   dá  outras   providências.  As informações referentes os produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével ..................


 

Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009.

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF  ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço ..................................................


 

Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

Torna  obrigatória a  manutenção  de exemplar   do  Código  de  Defesa  do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços ..............


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

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