Direito do Consumidor

Nota Fiscal

Nota Fiscal

 

 

A emissão de nota fiscal é obrigatória?

Sim. A emissão da nota é obrigatória. Há determinados estabelecimentos que emitem, além da nota fiscal, um comprovante de venda - que deve ser preenchido com os dados relacionados à venda realizada.

 

Se o consumidor perder a nota fiscal ele perde o direito à garantia?

Não. Caso o consumidor perca a nota fiscal, poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou solicitar a reparação de vício (defeito) apresentado no produto. O fabricante não pode limitar esse direito pelo fato do consumidor pelo fato do consumidor apresentar outro documento que não seja a nota fiscal. O comprovante de venda possui informações suficientes como local da venda do produto, data e características do mesmo. O fabricante pode inclusive verificar a procedência do produto, ou seja, se o mesmo foi por ele colocado no mercado, por meio do nÚmero de serie do aparelho ou mesmo do código de barras presentes na embalagem. O fornecedor somente ficará isento de qualquer assistência caso verifique por todos esses meios que o produto não foi por ele comercializado. Se a nota fiscal não estiver preenchida corretamente, o consumidor não pode ser responsabilizado e o fornecedor não pode negar assistência. A obrigação do preenchimento correto é do fornecedor.

 

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