Direito do Consumidor

Parques de Diversões

Parques de Diversões

Parques de Diversões

 

Art. 131. Os parques de diversões, entretenimento, lazer ou equivalentes, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

 

Art. 132. É obrigatória a afixação de cartaz informativo, na entrada de cada um dos brinquedos e atrações disponíveis, contendo:

 I - as datas de realização das manutenções periódicas;

 II - o resultado da vistoria técnica (laudo de vistoria);

 III - a idade ou altura mínimas exigidas;

 IV - as eventuais reações adversas que podem ser causadas; e

 V - os riscos inerentes à sua utilização.

 1º Consideram-se informações relativas aos riscos inerentes à utilização do brinquedo ou da atração aquelas que indiquem os riscos para as pessoas com doenças crônicas ou graves, gestantes e idosos.

 2º A sinalização deverá observar, quanto ao conteúdo, as Normas Brasileiras para Parques de Diversões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil (Adibra).

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 131. Os parques de diversões, entretenimento, lazer ou equivalentes, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

 

Art. 132. É obrigatória a afixação de cartaz informativo, na entrada de cada um dos brinquedos e atrações disponíveis, contendo:

 I - as datas de realização das manutenções periódicas;

 II - o resultado da vistoria técnica (laudo de vistoria);

 III - a idade ou altura mínimas exigidas;

 IV - as eventuais reações adversas que podem ser causadas; e

 V - os riscos inerentes à sua utilização.

 1º Consideram-se informações relativas aos riscos inerentes à utilização do brinquedo ou da atração aquelas que indiquem os riscos para as pessoas com doenças crônicas ou graves, gestantes e idosos.

 2º A sinalização deverá observar, quanto ao conteúdo, as Normas Brasileiras para Parques de Diversões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil (Adibra).

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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