Direito do Consumidor

Peças de reposição

Peças de reposição

 

 

O que são peças para reposição dos produtos?

As peças ou componentes de reposição são todas as partes indivisíveis necessárias ao uso do produto.

 

O que são peças para reposição dos produtos?

As peças ou componentes de reposição são todas as partes indivisíveis necessárias ao uso do produto.

 

Por quanto tempo devo garantir peças de reposição?

A vida Útil de um produto é questão técnica, e o fabricante ou importador devem verificar se há ou não legislação específica determinando o prazo em que as peças de reposição devem ficar disponíveis. No caso da inexistência de lei específica deve o fornecedor, com base na natureza do produto, fixar um tempo razoável de vida Útil.

 

Se o fornecedor não garantir peças de reposição, o que pode acontecer?

O período razoável de tempo deve ser estabelecido por lei. O Decreto Federal 2181/97 dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e estabelece as normas gerais da aplicação das sanções administrativas da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O artigo 13, inciso XXI, do Decreto determina ser prática infrativa deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição. O fornecedor, no caso de descumprimento, fica sujeito às sanções administrativas.

 

É obrigatório utilizar peças novas na reposição?

Sim. Quando se pretende reparar produtos em assistência técnica, há a obrigação do emprego de componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, peças conhecidas como "paralelas". As peças "paralelas" somente poderão ser utilizadas quando o consumidor autorizar por escrito, previamente ao reparo. As peças usadas ou recondicionadas também podem ser utilizadas após a autorização, por escrito, do consumidor, antes da execução do serviço. (Artigo 21 do ódigo de Defesa do Consumidor)

 

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