Direito do Consumidor

PENALIDADES

PENALIDADES

PENALIDADES

 

Art. 179. As infrações às normas previstas neste Código ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

 I - multa;

 II - apreensão do produto;

 III - inutilização do produto;

 IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

 V - proibição de fabricação do produto;

 VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

 VII - suspensão temporária de atividade;

 VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

 IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

 X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

 XI - intervenção administrativa; e,

 XII - imposição de contrapropaganda.

 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 2º A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter caráter prioritariamente orientador, quando a situação ou a atividade desenvolvida, por sua natureza e grau de risco, for compatível com esse procedimento.

 3º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração contra microempresas e empresas de pequeno porte, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

 4º A inobservância do critério de dupla visita de que trata o §3º implica nulidade do auto de infração.

 

Art. 180. A penalidade de multa será fixada de acordo com as seguintes faixas pecuniárias:

 I - Faixa Pecuniária A: de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

 II - Faixa Pecuniária B: de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

 III - Faixa Pecuniária C: de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

 IV - Faixa Pecuniária D: de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

 V - Faixa Pecuniária E: de 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).

 1º As faixas pecuniárias aplicáveis a cada tipo de estabelecimento, graduadas de acordo com a natureza e gravidade da infração, encontram-se definidas em dispositivos específicos deste Código.

 2º As faixas pecuniárias estabelecidas neste artigo serão atualizadas anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

 

Art. 181. Para fins de dosimetria da penalidade de multa, a autoridade administrativa competente, observados os limites máximos e mínimos das faixas pecuniárias para cada tipo de infração, levará em consideração os seguintes critérios:

 I - porte e capacidade econômica do estabelecimento;

 II - natureza e extensão do dano;

 III - vantagem auferida;

 IV - quantitativo de consumidores potencial ou efetivamente lesados;

 V - reincidência;

 VI - outros critérios específicos previstos na legislação vigente para o tipo de estabelecimento infrator e para a natureza da infração; e

 VII - demais circunstâncias da infração.

 Parágrafo único. Poderá ser convertida em penalidade de advertência por escrito a infração punível com multa na Faixa Pecuniária A, isolada ou cumulativamente, desde que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos 12 (doze) meses, e a autoridade, a seu exclusivo critério, entenda esta providência como mais educativa.

 

Art. 182. Os valores decorrentes da aplicação das penalidades de multa previstas no art. 180 serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, nos termos do Capítulo III do Título III.

 

Art. 183. O pagamento da penalidade de multa poderá ser efetuado até a data de vencimento expressa na notificação de infração, por 80% (oitenta por cento) do seu valor.

 

Art. 184. As penalidades de multa deverão ser pagas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação de infração.

 

Art. 185. Cabe recurso ao órgão administrativo responsável pela aplicação da multa, dentro do prazo para pagamento da penalidade.

Parágrafo único. A admissibilidade do recurso administrativo independe de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens.

 

Art. 186. A aplicação das penalidades previstas nesta Seção dar-se-ão em conformidade com o previsto nos arts. 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.

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