Direito do Consumidor

Planos de Saúde

Planos de Saúde

Lei Estadual nº 12.991 de 21 de março de 2006.

Regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco.


Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS nº 44, de 24 de julho de 2003.

Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.


Lei Federal nº 11.935, de 11 de maio de 2009.         

Altera  o  art. 36-C da Lei no 9.656,  de  3 de  junho  de  1998, que  dispõe  sobre  os  planos e seguros privados de assistência à saúde.


Lei Estadual nº 14.418, de 28 de setembro de 2011.

Obriga as empresas de planos de saúde que atuam no Estado de Pernambuco a disponibilizar aos seus clientes, livro contendo informações referentes ao plano de saúde contratado, e dá outras providências.


Lei Estadual nº 14.464, de 7 de novembro de 2011.

Determina prazos máximos para a autorização de exames, que necessitem de análise prévia, a serem cumpridos pelas empresas de planos de saúde, de acordo com a faixa etária do usuário.


Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS nº 259 de 17  de junho de 2011.

Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e altera a Instrução Normativa - IN nº 23, de 1º de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO.


Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS nº 262 de 1º  de agosto de 2011                                                                                                          
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010 

 

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