Direito do Consumidor

Posto de Combustível

Posto de Combustível

Lei Estadual nº 11.926 de 02 de janeiro de 2001.

Assegura  ao consumidor  o   direito  de  obter   informações   sobre  a natureza, procedência, marcas e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos situados no Estado de Pernambuco  ..........    


Lei Estadual nº 12.462, de 13 de novembro de 2003.

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.


Lei Estadual nº 14.296, de 06 de maio de 2011.

Dispõe sobre a afixação de cartazes, em local visível ao público, informando acerca da obrigatoriedade de disponibilização pelos postos de combustíveis de aferidor de combustível.


                                                                           

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