Direito do Consumidor

Prazo de validade

Prazo de validade

 

 

Quais informações devem constar no rótulo dos produtos?

odas as informações necessárias para que o consumidor saiba exatamente o que está adquirindo e se o produto atende ou não suas necessidades. A Resolução 259, de 20 de setembro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determina as características mínimas que devem estar nos rótulos dos alimentos.

 

Quem deverá atender ao consumidor neste caso?

O consumidor poderá procurar qualquer fornecedor, importador, distribuidor ou fabricante nacional ou estrangeiro que colocou o produto no mercado, pois todos respondem solidariamente, independente de culpa, por fornecimento de produtos impróprios ao uso e consumo.

 

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