Direito do Consumidor

Produtos Essenciais

Produtos Essenciais

Produtos Essenciais

 

Art. 46. Considera-se produto essencial, para fins do disposto no § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aquele que, por sua natureza e características, sejam imprescindíveis à vida ou à profissão do consumidor, tais como:

 I - alimentos em geral;

 II - medicamentos; e

 III - equipamentos para tratamento de saúde.

 

Art. 47. Em caso de vícios de qualidade ou quantidade envolvendo produto essencial, o consumidor poderá fazer uso imediato das seguintes alternativas:

 I - substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

 II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou

 III - o abatimento proporcional do preço.

 Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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