Direito do Consumidor

Proteção ao Crédito e Bancos de Dados e Cadastros

Proteção ao Crédito e Bancos de Dados e Cadastros

Proteção ao Crédito e Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

 

Art. 48. O consumidor deverá ser comunicado, previamente e por escrito, sobre a inscrição de dívida de sua responsabilidade em bancos de dados de proteção ao crédito, mediante correspondência por carta simples enviada para o endereço informado ao credor.

 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a informação sobre a inscrição da dívida também poderá ser prestada por telefone, mensagem de texto SMS, aplicativo de mensagens instantâneas, e-mail ou qualquer outro meio, físico ou eletrônico, previamente autorizado pelo consumidor.

 2º A comunicação endereçada ao consumidor deverá conter, no mínimo:

 I - a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o endereço e o telefone do credor; e

 II - a natureza da dívida.

 3º Antes da efetiva inclusão nos bancos de dados de proteção ao crédito, será concedido ao consumidor o prazo de 10 (dez) dias úteis para a quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento, a contar da data da postagem da correspondência.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 49. As informações contidas nos cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito devem ser objetivas, claras, verdadeiras, acessíveis e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.

 Parágrafo único. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

 

Art. 50. As entidades responsáveis pela manutenção de cadastro e banco de dados de consumidores e por serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres deverão disponibilizar, em seus sites na internet, conteúdos de orientação financeira e prevenção ao superendividamento, em linguagem simples e de fácil acesso ao consumidor.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 51. As entidades responsáveis pela manutenção de cadastro e banco de dados de consumidores e por serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres deverão manter pontos de atendimento, de modo a possibilitar o acesso gratuito do consumidor às informações sobre ele arquivadas.

 1º Nos pontos de atendimento referidos no caput, deverá ser entregue ao consumidor, sempre que por ele solicitado, documento impresso com informações atualizadas sobre sua situação cadastral, contendo:

 I - a razão social, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), e o endereço completo de quem tenha solicitado a inclusão de informações sobre o consumidor;

 II - a natureza e a data de vencimento da dívida que ensejou a inscrição no banco de dados de proteção ao crédito ou, quando for o caso, a data de inclusão da informação no banco de dados de origem; e

 III - a data do envio à residência do consumidor da comunicação prévia a que alude o art. 48, com indicação do remetente.

 2º As informações previstas neste artigo serão entregues imediatamente ao consumidor solicitante, sem ônus.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 52. É vedado à instituição credora solicitar a inclusão do nome do consumidor em cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito quando a causa do inadimplemento for a falta de repasse dos respectivos valores financeiros, descontados em folha de pagamento, por culpa exclusiva do empregador público ou privado.

 1º A instituição credora poderá solicitar ao consumidor que demonstre, por meio de contracheque ou outro documento hábil, que a respectiva parcela foi descontada de seus vencimentos.

 2º Nos contratos ou empréstimos com desconto automático em folha de pagamento, deverá constar cláusula informando acerca da vedação contida no caput.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 53. O fornecedor que, indevidamente, remeter título do consumidor a protesto em cartório é obrigado a providenciar o devido cancelamento, sob sua inteira responsabilidade.

 1º No prazo de até 10 (dez) dias úteis da protocolização do pedido de cancelamento no cartório, o fornecedor é obrigado a enviar ao consumidor, mediante carta registrada com aviso de recebimento, a via original da certidão de cancelamento do protesto.

 2º As custas e despesas, inclusive postais, relativas aos procedimentos de que trata este artigo correrão às expensas do fornecedor e sob sua responsabilidade, vedada qualquer cobrança ao consumidor.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Sobre o Site