Direito do Consumidor

Salões de Beleza e Cabeleireiros

Salões de Beleza e Cabeleireiros

Salões de Beleza e Cabeleireiros

 

Art. 140. Os salões de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos similares, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

 

Art. 141. Os consumidores podem optar pela utilização de aparelhos, instrumentos e utensílios próprios, quando equivalentes aos utilizados pelo fornecedor.

 1º O disposto no caputnão abrange aparelhos, instrumentos ou utensílios que exijam instruções especiais de uso, em desacordo com as técnicas habitualmente utilizadas pelo fornecedor, que poderá, nesses casos, negar-se a utilizá-los.

 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 142. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção devem afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

 I - “É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS OU UTENSÍLIOS TRAZIDOS PELOS CLIENTES”; e

 II - “O FORMOL É CONSIDERADO CANCERÍGENO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS)”.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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