Direito do Consumidor

Serviços Públicos

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Art. 146. As concessionárias de serviços públicos, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção não afasta a aplicação de normas básicas de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e das normas correlatas expedidas pela agência reguladora competente, aplicando-se, em qualquer caso, a norma mais benéfica ao consumidor.

 

Art. 147. As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a disponibilizar pontos de pagamento de faturas e cobranças em número compatível com o número de usuários, nos seguintes quantitativos mínimos:

 I - 4 (quatro) pontos de pagamento, nos municípios com até 10.000 (dez mil) usuários;

 II - 8 (oito) pontos de pagamento nos municípios com até 20.000 (vinte mil) usuários;

 III - 12 (doze) pontos de pagamento nos municípios com até 30.000 (trinta mil) usuários;

 IV - 16 (dezesseis) pontos de pagamento nos municípios com até 40.000 (quarenta mil) usuários;

 V - 20 (vinte) pontos de pagamento nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) usuários; e

 VI - 24 (vinte) pontos de atendimento, nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) usuários, sendo acrescidos 2 (dois) pontos de pagamento a cada fração igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) usuários.

 1º As concessionárias poderão atender aos quantitativos estabelecidos no caputmediante pontos de pagamento próprios ou rede bancária credenciada, incluindo casas lotéricas.

 2º É vedada a cobrança de multas e juros de mora ou a interrupção do serviço por falta de pagamento, em caso de descumprimento do quantitativo mínimo de pontos de pagamento.

 3º Os pontos de pagamento previstos no caputdeverão observar todos os direitos do consumidor instituídos, em especial os direitos de prioridade e acessibilidade de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida ou comprometida.

 4º O tempo máximo de espera nos pontos de pagamento é de:

 I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais de atendimento; e

 II - até 30 (trinta) minutos, nos 5 (cinco) primeiros dias úteis de cada mês ou em véspera ou dia imediatamente seguinte a feriados.

 5º No momento de sua chegada, o consumidor receberá senha ou protocolo, com número de ordem, data e horário.

 6º É obrigatória a instalação de relógio, em local visível ao consumidor, preferencialmente na entrada do estabelecimento, a fim de possibilitar a avaliação do cumprimento ao disposto no § 4º.

 7º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 148. As concessionárias de serviços públicos ficam obrigadas a informar ao consumidor sobre qualquer suspensão provisória ou alteração de ordem técnica no fornecimento do serviço, em prazo não inferior a 7 (sete) dias de sua realização.

 1º O disposto no caputnão se aplica às hipóteses de suspensão não programada do serviço, decorrentes de força maior ou de outro acontecimento imprevisível, devendo as concessionárias, nesses casos, informar ao consumidor, em até 2 (duas) horas após a suspensão:

 I - a causa da suspensão do serviço;

 II - as áreas abrangidas pela suspensão do serviço; e

 III - a previsão de retorno.

 2º A informação de que trata o §1º poderá ser feita no site da concessionária, mediante aviso na página inicial.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 149. A interrupção no fornecimento de serviços públicos, por motivo de inadimplência, deve ser informada ao consumidor em prazo não inferior a 15 (quinze) dias de sua efetivação, mediante correspondência enviada especialmente para este fim, contendo:

 I - nome, telefone, site, endereço e logotipo da concessionária, a expressão “urgente” e a identificação do consumidor;

 II - o período de fornecimento de serviços a que corresponde a falta de pagamento e a iminência da operação de interrupção;

 III - o procedimento para quitação do débito; e

 IV - o procedimento para requerer o reestabelecimento, caso o fornecimento dos serviços seja efetivamente interrompido.

 1º A operação de interrupção do fornecimento do serviço público, por motivo de inadimplência, somente poderá efetivar-se de segunda à sexta-feira, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, salvo se outro horário for combinado previamente com o consumidor.

 2º Em caso de quitação ou parcelamento administrativo do débito, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a restabelecer o fornecimento em até 24 (vinte e quatro) horas.

 3º As concessionárias de serviços públicos manterão, à vista do consumidor, em cada unidade de atendimento ao público, tabela de informação de encargos e ônus incidentes em caso de inadimplência.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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