Direito do Consumidor

Shows e Eventos

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Shows e Eventos

 

Art. 150. Os shows e eventos culturais, artísticos ou desportivos realizados no Estado de Pernambuco, com venda de ingressos ou bilhetes, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

 

Art. 151. É obrigatória a divulgação do tempo de duração estimado do show ou evento.

 1º Caso o show ou evento compreenda a apresentação de mais de um artista ou grupo, é obrigatória a divulgação do tempo estimado de cada atração.

 2º As informações de que trata este artigo deverão constar em uma das faces dos ingressos e no material publicitário utilizado para a divulgação do show ou evento, tais como panfletos, outdoors, faixas e painéis.

 3º Considera-se infração ao disposto neste artigo os casos em que a duração do show ou evento tenha sido inferior a 70% (setenta por cento) do tempo divulgado, salvo se decorrente de força maior ou de outro acontecimento imprevisível.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 152. É obrigatória a divulgação antecipada do cancelamento do show ou evento nos mesmos meios de publicidade utilizados para a divulgação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

 1º É direito do consumidor, em caso de cancelamento do show ou evento, a imediata devolução do valor integral do ingresso ou bilhete, com os encargos eventualmente cobrados.

 2º Em caso de inobservância do prazo disposto no caput, o valor integral de devolução do ingresso ou bilhete de que trata o §1º será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

 3º O disposto no §2º não se aplica aos cancelamentos decorrentes de força maior ou outro acontecimento imprevisível, ocorrido nas 72 (setenta e duas) horas anteriores ao início do show ou evento, hipótese em que será devida a devolução simples do valor do ingresso ou bilhete.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 153. O fornecedor sujeito às disposições desta Seção deve afixar, na entrada do show ou evento, cartaz contendo informações sobre a empresa contratada para prestar serviços de segurança privada, com os seguintes dados:

 I - razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço e telefone da empresa de segurança privada; e

 II - número do Alvará de Autorização de Funcionamento ou do Alvará de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa de segurança privada, emitido pelo Departamento de Polícia Federal.

 1º As informações mencionadas neste artigo também serão disponibilizadas por meio digital, caso o fornecedor utilize mídias sociais, aplicativos, sites e similares para a divulgação do show ou evento.

 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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