Direito do Consumidor

Supermercados e Padarias

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Art. 154. Os mercados, supermercados, hipermercados, mercearias, empórios, padarias, lojas de delicatéssen, lojas de conveniência e estabelecimentos similares, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

 

Art. 155. O fornecedor de produtos fracionados é obrigado a informar ao consumidor o valor do produto por unidade de medida.

 1º Para efeitos deste artigo considera-se produto fracionado aquele embalado ou medido sem a presença do consumidor, com conteúdo nominal predeterminado durante o processo de fracionamento ou pesagem.

 2º Para indicação do preço na forma deste artigo, deve-se utilizar unidade de medida e ordem de grandeza idênticas em relação aos produtos de mesmo gênero.

 3º No caso da venda em embalagens contendo mais de uma unidade do mesmo produto, além da indicação referida no caput, deverá constar a indicação do preço unitário.

 4º É obrigatória a disponibilização de balança digital, devidamente aferida nos termos da legislação aplicável, para conferência do peso dos produtos fracionados, em local visível e de fácil acesso ao consumidor.

 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 156. A oferta de produtos para consumo imediato, entendidos como aqueles que devam ser consumidos assim que disponibilizados ao consumidor, deverá indicar tal circunstância.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 157. A oferta de produtos indicados às pessoas com diabetes, com intolerância à lactose, ou com dieta de restrição ao glúten, deverá ser feita em local único, específico e de destaque, nos estabelecimentos que possuam 5 (cinco) ou mais caixas de atendimento.

 1º O fornecedor deverá reservar setor, corredor, gôndola, prateleira ou quiosque exclusivo para a oferta dos produtos de que trata este artigo.

 2º Os produtos alimentícios indicados às pessoas com diabetes referem-se aos especialmente elaborados sem adição de açúcar, devendo o local a eles destinado conter o seguinte aviso:

 “PRODUTOS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR - INDICADOS PREFERENCIALMENTE PARA DIABÉTICOS”.

 3º Os produtos alimentícios indicados às pessoas com intolerância à lactose referem-se aos especialmente elaborados sem adição de lactose, devendo o local a eles destinado conter o seguinte aviso:

 “PRODUTOS SEM LACTOSE - INDICADOS PREFERENCIALMENTE PARA OS INDIVÍDUOS QUE POSSUEM INTOLERÂNCIA À LACTOSE”.

 4º Os produtos alimentícios indicados às pessoas com dieta de restrição ao glúten referem-se aos que não contém glúten em sua composição, devendo o local a eles destinado conter o seguinte aviso:

 “PRODUTOS SEM GLÚTEN - INDICADOS PREFERENCIALMENTE PARA OS INDIVÍDUOS QUE POSSUEM DIETA DE RESTRIÇÃO AO GLÚTEN”.

 5º Em caso de divergência entre a composição do produto e as informações prestadas no rótulo, os estabelecimentos sujeitos às disposições desta Seção ficam exonerados de responsabilidade, exceto nos casos de produtos de fabricação própria.

 6º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 158. A oferta de produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de produtos químicos, agrotóxicos e organismos geneticamente modificados deverá ser feita em local único, específico e de destaque, nos estabelecimentos que possuam 5 (cinco) ou mais caixas de atendimento.

 1º O fornecedor deverá reservar setor, corredor, gôndola, prateleira ou quiosque exclusivo para a oferta dos produtos de que trata este artigo, devendo o local a eles destinado conter o seguinte aviso:

 “PRODUTOS LIVRES DE PRODUTOS QUÍMICOS, AGROTÓXICOS E ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS”.

 2º Para os fins deste artigo, adota-se a definição de agrotóxico estabelecida no inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 159. É obrigatória, nos estabelecimentos que disponham de 10 (dez) ou mais caixas de atendimento, a instalação de painel indicativo com o total de caixas de atendimento disponíveis e em efetiva operação no momento.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 160. É obrigatória, nos estabelecimentos que disponham de 10 (dez) ou mais caixas de atendimento, a disponibilização de atendimento preferencial, devidamente identificado, aos consumidores que utilizam sacolas ecológicas de uso retornável para acondicionar suas compras.

 1º Para efeitos do disposto neste artigo, deverá ser reservado um mínimo de 10% (dez por cento) dos caixas para atendimentos dos clientes referenciados nocaput.

 2º O atendimento preferencial aos consumidores que utilizam sacolas ecológicas de uso retornável não poderá prejudicar o atendimento aos idosos, às gestantes, às pessoas com deficiência ou com crianças de colo.

 3º Entende-se por sacolas ecológicas de uso retornável aquelas confeccionadas com:

 I - materiais recicláveis;

 II - tecidos;

 III - lona; ou

 IV - quaisquer outros materiais de uso contínuo.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 161. A comercialização de pães somente pode ser feita a peso.

1º A pesagem deverá ser realizada no momento da comercialização, na presença do consumidor, em balança apropriada, com indicação do peso e preço a pagar, devidamente aferida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), conforme normativos específicos do órgão.

 2º O disposto neste artigo não se aplica à comercialização de pães industrializados, cuja embalagem apresente indicação de quantidade padronizada.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 162. Os carrinhos, cestas e utensílios para acondicionamento de compras e as cadeirinhas para bebê acopladas nos carros de compras devem ser higienizados periodicamente.

 1º O processo de higienização deverá garantir a eliminação dos microrganismos nocivos à saúde humana e dos resíduos acumulados nos objetos mencionados no caput.

 2º O intervalo de higienização de que trata o caputdeverá ser de, no máximo, 3 (três) dias.

 3º É obrigatória a afixação de placa na cadeirinha de bebê, contendo informações acerca do dia, mês e ano da última higienização.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 163. É vedada a utilização de caixas de papelão ondulado para embalar produtos alimentícios adquiridos pelos consumidores.

 Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 164. É obrigatória a afixação de cartaz, próximo ao local de venda de álcool líquido, informando sobre os riscos decorrentes do manuseio incorreto do produto.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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