Direito do Consumidor

Telefonia, Internet e TV por Assinatura

Telefonia, Internet e TV por Assinatura

Telefonia, Internet e TV por Assinatura

 

Art. 165. As empresas de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura, que prestem serviços a consumidores domiciliados no Estado de Pernambuco, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção não afasta a aplicação das normas correlatas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aplicando-se, em qualquer caso, a norma mais benéfica ao consumidor.

Art. 166. O tempo máximo de espera para atendimento presencial, em lojas próprias, credenciadas ou autorizadas, é de:

 I - até 15 (quinze) minutos, entre segunda-feira e sexta-feira; e

 II - até 30 (trinta) minutos, nos sábados, domingos ou feriados, caso o estabelecimento esteja em funcionamento.

 1º No momento de sua chegada, o consumidor receberá senha ou protocolo, com número de ordem, data e horário.

 2º É obrigatória a instalação de relógio, em local visível ao consumidor, preferencialmente na entrada do estabelecimento, a fim de possibilitar a avaliação do cumprimento ao disposto neste artigo.

 3º Os estabelecimentos poderão oferecer ao consumidor a modalidade de atendimento agendado.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 167. As ligações realizadas pelo consumidor devem estar individualmente discriminadas na fatura correspondente, que conterá as seguintes informações:

 I - data da ligação;

 II - horário da ligação;

 III - duração da ligação;

 IV - telefone chamado; e

 V - valor devido.

 1º É proibida a cobrança de ligações realizadas há mais de 60 (sessenta dias) e não incluídas na fatura do período correspondente.

 2º O consumidor que pagar por ligações enquadradas na hipótese do §1º tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

 3º É obrigatória a disponibilização ao consumidor de serviço de atendimento telefônico gratuito que permita o acompanhamento dos gastos de sua conta.

 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias C, D ou E, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 168. A nota fiscal de venda de aparelho de telefone celular deve conter o código IMEI (International Mobile Equipment Identity) do equipamento.

 1º Os caracteres devem ter tamanho proporcional aos dados contidos no respectivo documento fiscal com o seguinte padrão:

 “O CÓDIGO IMEI DESTE EQUIPAMENTO É ________________.”

 2º No momento da venda, deverá ser entregue ao consumidor um informativo impresso com a seguinte expressão:

 “É IMPORTANTE QUE VOCÊ TENHA CONHECIMENTO DO CÓDIGO IMEI DE SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PARA TANTO, CONSULTE A SUA NOTA FISCAL OU DIGITE *#06# NO TECLADO DO EQUIPAMENTO. EM CASO DE ROUBO, FURTO OU PERDA, INFORME À OPERADORA O NÚMERO DO CÓDIGO IMEI PARA BLOQUEIO E INUTILIZAÇÃO DO APARELHO”.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 169. As empresas de telefonia fixa ou móvel, que atuem no Estado de Pernambuco, deverão afixar, em seus estabelecimentos e pontos de venda, cartaz com os seguintes dizeres:

 “O USUÁRIO PODERÁ SOLICITAR O BLOQUEIO DE CHAMADAS NÃO IDENTIFICADAS, CONFORME ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)”.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

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