Direito do Consumidor

Transporte Aéreo de Passageiros

Transporte Aéreo de Passageiros

Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Código Brasileiro de Aeronáutica.


Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Código Civil Brasileiro  -  Capítulo  XIV  -  Do  Transporte   -   Seção II  -  Do  Transporte   de Pessoas / Seção III - Do Transporte de Coisas.


Resolução ANAC nº 130, de 08 de dezembro de 2009.

Aprova os  procedimentos  para identificação  do  passageiro, para embarque nos aeroportos brasileiros.


Resolução nº 141, de 9 de março de 2010 - Agência Nacional de Aviação Civil.

Disciplina as condições gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôo e às hipóteses de preterição de passageiros.


Resolução nº 196, de 24 de agosto de 2011 - Agência Nacional de Aviação Civil.

Dispõe sobre a regulamentação  do  serviço  de atendimento  ao  passageiro  prestado  pelas empresas de transporte aéreo regular.


 

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