Direito do Consumidor

Transporte de Passageiros

Transporte de Passageiros

Transporte de Passageiros

 

Art. 170. É obrigatória, no transporte intermunicipal de passageiros, a identificação das bagagens que não fiquem diretamente em poder do consumidor.

 1º A identificação será feita por meio de uma etiqueta adesiva padronizada, que deverá ser afixada na bagagem, em local de fácil visualização.

 2º A etiqueta de identificação deverá conter, de forma legível, as seguintes informações:

 I - o nome do passageiro;

 II - o número do documento oficial de identificação;

 III - o local, data e hora de embarque e o respectivo destino; e

 IV - caso existam, os números do bilhete de passagem e da poltrona em que o responsável pela bagagem esteja sentado.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 171. É obrigatória, nos serviços de mototaxi, a disponibilização de touca descartável para o passageiro.

 1º O prestador pode se negar a iniciar o serviço se o passageiro se recusar a utilizar a touca descartável.

 2º O disposto no § 1º não se aplica nas hipóteses em que o passageiro disponha de capacete próprio.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 172. O fornecedor de serviços de transporte intermunicipal de passageiros deve afixar, nos seus pontos de venda de passagens e nos veículos da frota cartaz contendo informações gerais sobre a cobertura securitária, incluindo:

 I - os tipos de cobertura e os valores correspondentes;

 II - as indenizações por morte e invalidez permanente; e

 III - as coberturas para tratamento médico e despesas complementares.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

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