Direito do Consumidor

Veículos

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Art. 173. As montadoras, importadoras e concessionárias de veículos automotores cujos produtos se tornem objeto de recall ficam obrigadas a informar, por meio de carta enviada ao endereço dos consumidores, o defeito e suas implicações, além do procedimento a ser realizado, seu tempo de duração e o endereço onde será feito o reparo.

 1º Considera-se recalla comunicação feita ao consumidor sobre a periculosidade que os veículos apresentem após sua introdução no mercado de consumo, com vistas a preservar a saúde e a segurança do usuário e de terceiros.

 2º O envio da carta a que se refere o caputdeste artigo não dispensa as montadoras, importadoras e concessionárias de comunicar o fato, por meio de anúncios publicitários, na imprensa, no rádio e na televisão.

 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C, D ou E, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 174. As montadoras, importadoras e concessionárias de veículos automotores estão obrigadas a fornecer carro reserva similar ao do cliente, no caso de o automóvel ficar parado por mais de 10 (dez) dias úteis por falta de peças originais ou por qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.

 1º A obrigação disposta no caputsomente é válida durante o prazo da garantia contratada para o veículo, independentemente de o serviço ser realizado de forma gratuita ou onerosa.

 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 175. As montadoras, importadoras e concessionárias de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas são obrigadas a ofertar o curso de formação de condutores em motos.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 176. É obrigatória a inclusão da referência à placa alfanumérica do veículo, conforme registro junto ao Detran-PE, em todos os anúncios de venda ou troca de veículos automotores usados, qualquer que seja sua forma ou meio de comunicação.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 177. É direito do consumidor escolher o prestador de serviços responsável pela transferência e despachos referentes à compra e à venda de veículos automotores, sendo vedada a cobrança, pelas concessionárias, de taxas de despachante vinculada à venda desses produtos.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 178. As concessionárias de veículos automotores deverão afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

 I - “O CONSUMIDOR COM ENFERMIDADES DE CARÁTER IRREVERSÍVEL TEM DIREITO À ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SOLICITE INFORMAÇÕES AO VENDEDOR”;

 II - “É DIREITO DO CONSUMIDOR ESCOLHER O PRESTADOR DE SERVIÇO DE DESPACHANTE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES”; e

 III - “EM CASO DE VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, É GARANTIDA AO CONSUMIDOR UMA DAS SEGUINTES ALTERNATIVAS: A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO; A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS; OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO”.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

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